CMM aciona a Justiça para obrigar prefeito a liberar R$ 10,3 milhões retidos

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) protocolou, no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) um mandado de segurança com pedido de liminar contra o prefeito de Manaus, David Almeida, e o secretário municipal de Finanças e Tecnologia da Informação, Clécio da Cunha Freire, por retenção indevida de recursos no valor de R$ 10,3 milhões. O pedido foi realizado nesta segunda-feira (25/11).

A CMM solicita a determinação judicial num prazo de 24 horas com a transferência do valor. A Procuradoria da Câmara, afirma que houve, por parte da Prefeitura, uma retenção indevida do orçamento da CMM, no valor de R$ 10,3 milhões.

O objetivo do pedido é o cumprimento integral da obrigação constitucional referente ao duodécimo, que representa a inclusão do percentual antes da dedução das verbas destinadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Atenção Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para o exercício de 2023/2024.

A Casa Legislativa, ressalta no documento o “iminente prejuízo na realização dos pagamentos de suas necessárias despesas do corrente ano, que se encerrará a um pouco mais de um mês”.

A CMM pede, ainda, a aplicação de multa aos citados, como forma de garantir a célere e integral execução da ordem judicial.

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É obrigação constitucional de cada governo municipal repassar, mensalmente, valores para o funcionamento da Câmara de Vereadores. Para auxiliar os gestores locais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza uma ferramenta que calcula o valor do duodécimo.