Justiça anula decisão que impedia candidatura de 1ª dama ao Tribunal de Contas de Roraima

Os desembargadores Tânia Vasconcelos, Cristóvão Suter e Erick Linhares decidiram, por unanimidade, deferir o pedido da ação popular rejeitada em primeira instância e anularam a sentença.

De acordo com o magistrado, o advogado Marco Vicenzo, autor da ação popular,  não comprovou, em seu pedido o vínculo dela com o esposo, o governador Antonio Denarium (Progressistas), nem possíveis atos de improbidade administrativa ou prática de crime pelo governo estadual.

Agora, o caso deverá ser reanalisado pela 2ª Vara.

Ação popular

A ação popular queria impedir a candidatura de Simone para o Tribunal de Contas sob argumento de que a indicação de Simone configurava nepotismo.

Vicenzo havia alegado à Justiça que o Governo tem sido alvo de inúmeras denúncias de improbidade administrativa, responde a notícia-crime na Delegacia de Combate a Corrupção e que “inevitavelmente” atos relacionados à gestão do casal poderia ser no TCE, responsável pelo controle, fiscalização e julgamento das contas públicas estatais.

A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou, em 22 de maio, Simone para o cargo, com 17 votos favoráveis. Outras três pessoas concorreram, mas tiveram desempenho inferior, com 4, 3 e nenhum voto.

Na sentença, a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista enfatizou que a ação popular não comprovou a vinculação de Simone com o governador de Roraima, Antonio Denarium (PP).

Conforme a determinação da Primeira Turma, agora a 2ª Vara deverá oportunizar ao autor da ação popular a apresentação dos documentos necessários.

TCERR

O cargo de conselheiro do TCERR é vitalício e oferece salário de R$ 35,5 mil, mais R$ 27 mil em auxílios. Além do alto salário, a polêmica em torno da indicação se deve à atribuição da Corte de julgar as contas públicas do estado. Dessa forma, Simone, na função de conselheira, julgará as contas do governo do próprio marido.