Ministros do STF avaliam que Silveira continuará inelegível apesar do perdão de Bolsonaro

Apesar do indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) na noite de ontem ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) avaliam que o deputado deve continuar inelegível. Silveira foi condenado na quarta-feira, dia 20, pelo STF a oito anos de prisão em regime fechado, por ameaçar ministros do tribunal, e Bolsonaro lhe concedeu perdão na noite de ontem, 21.

A ação de Bolsonaro é considerada inédita e ainda terá seus efeitos estudados pelo tribunal. Dois aspectos incomuns a diferenciam: o fato de ter sido um indulto individual, específico para Silveira (tais medidas geralmente são concedidas de forma coletiva); e de ter sido emitida sem que o indultado tenha sido efetivamente condenado (ainda cabe recurso a Silveira da decisão do STF e o processo ainda não transitou em julgado, ou seja, não foram esgotados todos os recursos possíveis).

Bolsonaro concede perdão a crimes de Deputado Daniel Silveira, condenado pelo STF

Especialistas citam súmula do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre concessão de indulto para sustentar a tese de que o ato de Bolsonaro tem repercussão apenas sobre a pena de privação de liberdade, sem interferir na cassação do mandato e na perda dos direitos políticos. A jurisprudência do STJ diz que o indulto “extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”.

Além disso, o próprio STF julgou, em dezembro de 2017, caso de indulto coletivo natalino editado pelo então presidente Michel Temer que favorecia condenados por crimes não violentos, como corrupção e lavagem de dinheiro, e o suspendeu. Naquele ano, o indulto foi considerado uma manobra para atenuar a pena de condenados pela Lava Jato, presos de colarinho branco, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na época, a corte reconheceu também que é prerrogativa do presidente da República editar indultos em geral sem que sofra interferências do Judiciário. O atual presidente do STF, ministro Luiz Fux, afirmou naquele ano que “o indulto não pode colocar cidadãos acima da lei. O exercício desvirtuado desse poder destrói o sistema de incentivos para observância da lei”, disse.