
Setembro Azul: leis garantem atenção à pessoa com deficiência em Manaus; veja quais

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Outra lei que beneficia a comunidade PCD é a Lei 1170 que foi sancionada, em 2007, pelo então prefeito de Manaus, Serafim Corrêa, que trata da criação de política de atenção à pessoa com deficiência, o fundo municipal de apoio à pessoa com deficiência, o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência de Manaus e institui a conferência municipal dos direitos da pessoa com deficiência.
A legislação ampla foi um marco na luta pela inclusão e pelos direitos das pessoas como deficiências, criando uma série de obrigações para o executivo municipal, sobretudo para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos, e para custear essas obrigações a Lei 1170/2007 também estabeleceu um fundo de financiamento, que pode receber recursos de todas as origens, privados ou públicos de todos os entes federados.