O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, alterar a forma como redes sociais e plataformas digitais podem ser responsabilizadas por publicações feitas por usuários.

A decisão, tomada nesta quarta-feira (26), declara o artigo 19 do Marco Civil da Internet parcialmente inconstitucional, derrubando o entendimento anterior de que seria exigida ordem judicial específica para que empresas fossem responsabilizadas por conteúdos ofensivos.

A Corte entendeu que o modelo atual não oferece proteção suficiente a direitos fundamentais como honra, dignidade e integridade, e determinou que a regra deve ser reinterpretada enquanto o Congresso não aprova uma legislação mais atualizada sobre o tema.

Três níveis de responsabilidade para plataformas

A decisão do STF estabelece três formas distintas de responsabilização:

Remoção imediata em casos graves: Conteúdos que envolvam crimes como racismo, pedofilia, discurso de ódio, incitação à violência ou apologia ao golpe de Estado devem ser retirados imediatamente pelas plataformas, mesmo sem ordem judicial. Se houver omissão, as empresas podem ser responsabilizadas civilmente.
Notificação extrajudicial para casos ilícitos: Para outras situações, como desinformação ou ataques pessoais, a responsabilidade só se aplica se a plataforma for notificada extrajudicialmente e não tomar providências. Se, posteriormente, a Justiça entender que houve ofensa, a empresa poderá ser punida.
Crimes contra a honra: Nos casos de calúnia, injúria e difamação, permanece a regra atual: as plataformas só são obrigadas a remover o conteúdo com ordem judicial. Essa diretriz visa proteger a liberdade de expressão.

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Tese definida pelo STF

O Supremo fixou a seguinte tese: o artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional por não garantir a devida proteção a direitos fundamentais.

Até que o Congresso edite nova lei, o artigo deve ser lido de forma a permitir a responsabilização das plataformas em casos de omissão, mesmo sem decisão judicial — exceto em matérias eleitorais, que seguem normas próprias do TSE.

Além disso, contas inautênticas e bots também passam a ser abrangidos pela lógica de responsabilização. A medida representa um marco importante na regulamentação da atuação das plataformas digitais no Brasil.

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