O Senado aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (22/11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o poder de decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 52 votos favoráveis e 18 contrários em ambos os turnos.

A proposta veda decisões monocráticas que suspendam leis ou atos do presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Também limita o prazo dos pedidos de vista para seis meses, com apenas uma renovação de três meses.

A propositura foi interpretada como um aceno de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, e Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a parlamentares bolsonaristas, que tem como uma demanda antiga a aprovação de instrumentos que enfraqueçam o Judiciário.

A maioria dos senadores do PT votou contra a PEC, mas o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), votou a favor.

“O relator e o senador Oriovisto, que é o autor, fizeram, e eu me orgulho de ter participado, um movimento exatamente no sentido de minimizar ou diminuir as diferenças que poderiam, vou chamar assim, incomodar, ou serem interpretadas equivocadamente como uma intromissão do Legislativo na Corte Superior”, disse Wagner, que passou a tarde conversando com Amin e o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) antes da votação começar.

A versão inicial da proposta previa que as medidas administrativas do governo, assim com as leis aprovadas pelo Congresso, só poderiam ser derrubadas pela maioria do STF.

“Atos normativos, que são, via de regra do Executivo, podem tramitar sem essa regulação que a nossa emenda constitucional aplica”, disse o relator, Esperidião Amin (pp-sc), ao aceitar uma emenda de autoria do senador Omar Aziz (PSD-AM).

Amin acatou emendas e fez mudanças pontuais no texto original do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-RS). O relator suavizou um dos efeitos da iniciativa. Com a nova redação, as decisões individuais no STF continuarão sendo tomadas para anular atos normativos de efeito geral, que geralmente são decisões de governo. Pela emenda, por exemplo, decisões como as que barraram Alexandre Ramagem na Polícia Federal e Christiane Brasil no Ministério do Trabalho continuariam válidas.

Veja como votaram os senadores do Amazonas:

Eduardo Braga	MDB	AM	Ausente
Omar Aziz	PSD	AM	Não votou
Plínio Valério	PSDB	AM	Sim

O senador do PP também retirou o trecho que tratava da limitação dos pedidos de vista, que é uma prerrogativa de um ministro do Supremo para adiar julgamentos. A mudança foi feita porque a adequação que limita o instrumento já foi incorporada pelo próprio STF em seu regimento interno.

Apesar de votar favorável, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse que o Poder Executivo não tem posição em relação à proposta que opõe Senado e Supremo. Por outro lado, senadores da base, como o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP) tentaram atuar para que a proposta não tivesse maioria. Apesar de não ter conseguido número suficiente para barrar o texto, a articulação conseguiu, por exemplo, dividir o PSD, que é o partido do próprio presidente do Senado.

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Pacheco nega publicamente que a proposta seja uma resposta ao STF. “Não há nenhum tipo de afronta, tampouco nenhum tipo de retaliação, absolutamente. O que nós estamos buscando fazer no Congresso Nacional é o aprimoramento da legislação e o aprimoramento da Constituição Federal para garantir que os Poderes funcionem bem”, afirmou na terça-feira.

PT, e MDB orientaram contra a PEC. PSD, PSB e PDT liberaram a bancada para votar como desejar e Podemos, União Brasil, PL, Republicanos e PP orientaram a favor.

Há também uma outra PEC que determina mandatos para ministros do STF, que tramita na CCJ, mas não tem relator definido ainda.

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