Após relatório do deputado federal Sidney Leite (PSD-AM), a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados arquivou quatro propostas de criação de zonas francas em outras regiões brasileiras.

O parlamentar amazonense também acionou o presidente da Casa, deputado Hugo Mota, e solicitou que a Mesa Diretora da Câmara fizesse um levantamento e retirasse de pauta projetos desta natureza.

“É inócuo. (Esses projetos) não podem ferir a Constituição e a Reforma Tributária que acabamos de votar”, disse Sidney Leite ao destacar que uma das metas da nova política fiscal foi, justamente, limitar a concessão de benefícios e que só a Zona Franca de Manaus tem essa garantia assegurada constitucionalmente.

“Quero fazer essa ponderação porque todos os pedidos de vista, adiamento de discussão e debate, no fundo, serão inócuos porque não são apenas essas questões de criação de zona franca e áreas de livre comércio, mas há outros projetos com criação de incentivos que devem ser observados pela mesma situação”, disse.

Os projetos que previam a criação de zonas francas foram analisados na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, nesta semana. Dos cinco projetos, um foi retirado de pauta e outros quatro foram rejeitados e arquivados.

Sidney Leite acrescentou, ainda, que as propostas são “incompatíveis e inadequadas sob a ótica orçamentária e financeira”, uma vez que geram renúncia de receita sem atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Constituição Federal, assim, sendo inconstitucionais.

“Não se trata de ser contra o desenvolvimento regional, mas de respeitar as regras fiscais que garantem equilíbrio nas contas públicas. As proposições analisadas não apresentam estimativas de impacto orçamentário e nem medidas de compensação, como exige a legislação”, acrescentou o parlamentar amazonense.

Saiba mais:

Coordenação da campanha de Omar Aziz para 2026 vira ‘posto cobiçado’

Anne Moura sobre 2026: “Estarei no jogo, me coloco à disposição do partido”

De acordo com a avaliação da Comissão, os projetos deixam de cumprir exigências fundamentais, como:

Apresentar estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que entrariam em vigor e para os dois seguintes;
Indicar fonte de compensação para a perda de arrecadação;
E atender às condições estabelecidas no artigo 14 da LRF, no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e na própria LDO.

“Sou defensor histórico da Zona Franca de Manaus, um modelo que tem base legal, segurança jurídica e impacto comprovado na preservação ambiental e na geração de empregos. Projetos que tentam copiar esse modelo sem responsabilidade fiscal podem fragilizar, inclusive, o nosso polo industrial”, alertou o deputado.

O parecer do projeto destaca que, por descumprirem os requisitos fiscais, os projetos não poderiam sequer ter seu mérito analisado, conforme determina a norma interna da própria Comissão.

Câmara dos Deputados veta criação de novas zonas francas e mantém exclusividade de Manaus