Divulgação de gastos públicos em eventos patrocinados pelo Munícipio podem ser obrigatórios em PL

O vereador Paulo Tyrone (PMB) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) propôs regras mais rígidas na realização de eventos financiados com recursos públicos. O Projeto de Lei (PL) nº 330/2025, dispõe que valores investidos pela administração municipal em eventos com patrocínio, apoio ou promoção oficial sejam divulgados de forma clara, acessível e visível ao público presente.

“Essa proposta fortalece a transparência dos recursos públicos aplicados em eventos. Além de ser uma medida simples, sem impacto financeiro para a prefeitura, mas que reforça princípios fundamentais da moralidade e ética”, destaca o autor do texto.

De acordo com o PL, a divulgação dos gastos deve acontecer diretamente no local do evento, por meio de placas informativas, painéis digitais ou qualquer outro meio físico ou eletrônico que permita a fácil leitura e compreensão pelo público.

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Deverão ser divulgados os gastos com infraestrutura, contratação de serviços, cachês artísticos, publicidade e demais despesas associadas à divulgação do evento. Além disso, a proposta proíbe qualquer forma de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, vedando o uso de nomes, imagens, símbolos ou qualquer elemento com essa finalidade.

O Projeto de Lei foi deliberado pelos demais vereadores e segue para segunda Comissão de Constitucional, Justiça e Redação (CCJR) para análise.