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Tema #Comissão de Constituição e Justiça

Comissão da Câmara aprova PEC que pode acabar com aborto legal no Brasil

Política

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27 de nov. de 2024

CCJ do Senado aprova liberação de cassinos, bingo e jogo do bicho, em votação apertada

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19 de jun. de 2024

CCJ do Senado aprova castração química para presos por crimes sexuais

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22 de mai. de 2024

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta para 30% minorias em concursos públicos e prorroga cotas por 10 anos

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08 de mai. de 2024

CCJ do Senado vai analisar novo DPVAT na terça (30); veja detalhes do novo projeto

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29 de abr. de 2024

CCJ da Câmara aprova a manutenção da prisão de Chiquinho Brazão, suspeito no caso Marielle

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10 de abr. de 2024

CCJ do Senado aprova PEC que criminaliza posse e porte de drogas

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13 de mar. de 2024

Reforma tributária: Braga inclui cashback para gás de cozinha

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07 de nov. de 2023

No Senado, CCJ aprova marco temporal na contramão do STJ

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27 de set. de 2023

“Se meu assessor cobrou por estacionamento no CSU, vai prestar contas”, diz vereador Gilmar Nascimento

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26 de jun. de 2023

PL que altera lei de concursos deve ser votado na próxima semana

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15 de jun. de 2022