Comissão da Câmara aprova PEC que pode acabar com aborto legal no Brasil

Apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, a PEC inclui a expressão “desde a concepção” no trecho da Constituição que trata dos direitos e garantias fundamentais e prevê a “inviolabilidade do direito à vida”. A relatora da proposta, deputada Chris Tonietto (PL-RJ) votou pela admissibilidade do texto.

Antes da sessão de hoje à tarde, houve tumulto na comissão: manifestantes a favor do direito ao aborto legal no Brasil invadiram a sessão. O grupo gritava palavras de ordem como “criança não é mãe, estuprador não é pai”. As atividades precisaram ser suspensas por 15 minutos.

Atualmente, o aborto é permitido em três casos no Brasil:

• anencefalia fetal, quando há malformação do cérebro do feto;
• gravidez que resulta de estupro;
• e se a gravidez impuser risco de vida para a mãe.

Para os casos de gravidez de risco e anencefalia, é necessário apresentar um laudo médico que comprove a situação. Além disso, um exame de ultrassonografia com diagnóstico da anencefalia também pode ser pedido.

Já para os casos de gravidez decorrente de violência sexual, a mulher não precisa apresentar Boletim de Ocorrência ou algum exame que comprove o crime. O relato da vítima à equipe médica é suficiente.

Especialistas avaliam que a aprovação do texto resultaria na revogação do direito das mulheres ao aborto nas situações já previstas no Código Penal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).