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Tema #porte de maconha

STJ começa a aplicar decisão que descriminaliza o porte de maconha; entenda

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22 de ago. de 2024

PEC das Drogas: Câmara discute proposta em agosto, após o recesso do Congresso

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28 de jun. de 2024

CNJ prepara pente-fino em processos após a descriminalização do porte de maconha pelo STF

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27 de jun. de 2024

“Não é uma coisa de código penal, é coisa de saúde pública”, diz Lula sobre a descriminalização da maconha

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26 de jun. de 2024

Uso de maconha continua ilegal, mas deixa de ser crime; entenda o que muda com a decisão do STF

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26 de jun. de 2024

STF decidirá quantos gramas de maconha separam usuário de traficante nesta quarta-feira (26/06)

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26 de jun. de 2024

Descriminalização do porte de maconha pelo STF causa reação de Lira e crítica de Pacheco

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25 de jun. de 2024

Todos do STF votam e formam maioria para descriminalizar porte de maconha

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25 de jun. de 2024

Porte de maconha: Saiba quais são as três correntes em debate no STF

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25 de jun. de 2024

STF continua sem decisão sobre porte de maconha após Toffoli abrir nova corrente

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20 de jun. de 2024