O governo Lula (PT) publicou uma medida provisória para flexibilizar a compra de bens e a contratação de serviços por todos os níveis da administração pública, em localidades que tenham sofrido calamidade pública. A medida faz parte do pacote de socorro do governo federal ao Rio Grande do Sul.

Pelo texto, só terão direito à flexibilização os estados que tiverem a situação de calamidade reconhecida pelo poder público.

O objetivo da medida é desburocratizar as compras públicas em situações de calamidade. Ficam autorizadas a dispensa de licitação para aquisição de bens e contratação de obras e serviços e a redução pela metade dos prazos mínimos para a apresentação das propostas e lances licitatórios.

Leia mais:

Amazonenses afetados pelas enchentes do Rio Grande do Sul começam a retornar para Manaus

Governo anuncia Pix de R$ 5,1 mil para 200 mil famílias no RS e novas medidas

Contratos vigentes serão prorrogados em, no máximo, 12 meses. Além disso, também fica autorizado estabelecer contratos verbais de até R$ 100 mil nos casos em que a urgência não permita a formalização de um contrato — a brecha já existe na Lei de Licitações com limite de R$ 10 mil para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento.

Esse mecanismo só poderá ser invocado em caso de urgência. A MP dispensa a necessidade de estudos técnicos preliminares na compra e contratação de obras e serviços comuns. Apenas durante a gestão do contrato, será exigido o gerenciamento de riscos da contratação. Os contratos firmados com base na MP terão prazo de um ano com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.

Medidas provisórias têm vigência a partir da sua edição, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias para serem convertidas em lei.

*Com informações de UOL

Governo edita MP que dispensa licitação em casos de calamidade pública

Mesmo com calamidade no RS, governo mantém “Enem dos Concursos” em todo país neste domingo (5)