Ministro Flávio Dino libera pagamento de emendas parlamentares; entenda

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta segunda-feira (02/12) a retomada do pagamento das emendas parlamentares , interrompidas desde agosto. A decisão vinha sendo aguardada pelos parlamentares como um passo essencial para destravar votações de pautas prioritárias no Congresso Nacional, incluindo a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A paralisação ocorreu devido à necessidade de cumprimento dos critérios de transparência e rastreabilidade determinados pelo STF. Com a nova decisão, os parlamentares poderão executar as emendas de relator (RP 9), de comissão (RP 8) e emendas Pix, desde que sigam regras rigorosas, como:

• Identificação dos parlamentares responsáveis ​​pelas emendas;
• Plano de trabalho prévio obrigatório para novas emendas;
• Regularização em até 60 dias das emendas aprovadas antes de 2025.

As emendas de bancada, por sua vez, deverão ser individualizadas para garantir a clareza dos dados.

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Ao liberar os pagamentos, Dino destacou a improbabilidade de que “bilhões de reais do dinheiro público tenham sido executados sem ofícios, e-mails ou planilhas”. A fala reforça o compromisso do STF com a fiscalização do uso dos recursos públicos.

Para os parlamentares, a medida é essencial para destravar o andamento de propostas como a revisão de gastos públicos, garantindo o equilíbrio fiscal e a continuidade dos projetos do governo federal.

Em novembro, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que já atende a muitas das exigências de transparência aplicáveis ​​pelo STF. A proposta distribuiu normas como a individualização das emendas e a criação de contas específicas para seu gerenciamento.