MP investiga Prefeitura de Manacapuru na aquisição de royalties de petróleo

Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), instaurou inquérito civil para apurar supostas contratações de escritórios de advocacia coordenados por lobista, pela prefeitura de Manacapuru, com o intuito de defender e prestar assistência jurídica em casos processuais envolvendo royalties de petróleo. A cidade não possui produção petrolífera.

A ação investigava a falta de transparência por parte de algumas prefeituras do interior do Amazonas na utilização e criação de supostos esquemas de obtenção de verbas originadas de royalties, uma compensação financeira pela exploração de recursos naturais, como petróleo e gás natural, por intermédio de decisões judiciais e extrajudiciais.

Durante consulta ao Portal da Transparência, foi provado que a prefeitura local recebeu várias quantias de royalties de petróleo da União durante o período, mesmo não tendo produção petrolífera local, por meio de recorrência processual de decisões judiciais favoráveis sem o embasamento técnico-jurídico apropriado.

A promotoria de justiça em Manacapuru requereu, por quatro vezes, à administração da prefeitura informações referentes ao recebimento e destinação dos valores recebidos entre os anos de 2022 e 2024, além da regularidade da contratação de escritórios de advocacia, coordenados por um lobista, para a defesa do ente municipal perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

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Com o inquérito civil, o Ministério Público determinou que a Prefeitura de Manacapuru forneça, no prazo de 15 dias, as cópias dos processos licitatórios, contratos administrativos, ordens de lançamento e pagamentos referentes à contratação e aos serviços prestados pelos escritórios de advocacia no caso.

O Ministério Público pretende tutelar a probidade administrativa, fiscalizando a adequada gestão dos recursos incorporados ao patrimônio municipal provenientes dos royalties do petróleo, com enfoque na transparência estatal. Para tanto, se faz necessária a análise do procedimento de contratação dos escritórios de advocacia que atuaram em demandas judiciais referentes a royalties de petróleo.