RJ: Motoristas por aplicativo estão proibidos cobrar valor extra por ar-condicionado

O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Defesa do Consumidor, divulgou recentemente uma resolução no Diário Oficial estabelecendo novas diretrizes para o uso de ar-condicionado em veículos de transporte por aplicativo. Uma das principais determinações proíbe motoristas de cobrar valores adicionais pelo uso do ar-condicionado durante as corridas, considerando tal prática como abusiva. As regras começaram a valer na segunda-feira (08/01).

A partir deste momento, é obrigatório que as plataformas forneçam informações claras sobre o uso do aparelho de ar-condicionado em todas as categorias disponíveis. Até que as empresas implementem as adaptações necessárias, com um prazo de 90 dias estabelecido, o governo exige que os veículos com o ar-condicionado inoperante sejam temporariamente removidos da plataforma.

Apesar da legislação recém-estabelecida, ainda persiste falta de alinhamento entre as empresas do setor, com a Uber e a 99 oferecendo respostas distintas às novas regras.

De acordo com a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, representante da empresa 99, o uso do ar-condicionado tem que ser combinado entre motoristas e passageiros. Eles afirmaram que as empresas não podem obrigar o condutor a ligar o equipamento porque o motorista é o prestador do serviço.

A empresa disse ainda que o valor das corridas é aquele que está visível na hora que o passageiro pede o carro e que uma cobrança extra seria uma violação do Código de Defesa do Consumidor.