Uso de delação em ações de improbidade é validado pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar o uso da delação premiada em ações apresentadas pelo Ministério Público para investigar atos de improbidade administrativa.

Além de Alexandre de Moraes, relator do caso, votaram a favor os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber.

Em seu parecer, Moraes determinou que o acordo de colaboração seja remetido ao juiz para análise dos detalhes firmados pelo MP.

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O ministro do STF também estabeleceu que não será possível iniciar uma ação apenas com a delação e prevê a preservação dos acordos previamente firmados pelo MP, desde que tenham sido homologados na Justiça e haja a previsão de ressarcimento de danos.

Como o tema tem repercussão geral, a decisão deverá ser aplicada às instâncias judiciais inferiores.