Após 24 anos em tramitação, STF valida emenda que permite contratar servidores públicos por regime CLT

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quarta-feira (6/11) a Emenda Constitucional n° 19, de 1998, norma que flexibilizou o regime jurídico único dos servidores públicos e permitiu a contratação por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O caso estava em tramitação havia 24 anos e chegou à Corte por meio de ações protocoladas pelo PT, PDT, PCdoB e PSB, legendas que faziam oposição ao então presidente Fernando Henrique Cardoso.

Os partidos argumentaram que a emenda não seguiu a correta tramitação legislativa no Congresso, sendo modificada no Senado e não retornando para deliberação da Câmara.

Leia mais:

“Trabalhadores não querem mais CLT”, diz Lula ao comentar regulamentação do trabalho por APP

STF adia volta de julgamento sobre constitucionalidade do trabalho intermitente

Na sessão desta quarta-feira, os ministros finalizaram o julgamento e entenderam que a emenda é constitucional e as mudanças provocadas são válidas para futuras contratações, sem efeito sobre os atuais servidores.

O texto original da Constituição de 1988 obrigava o governo federal, os estados e municípios a criarem um regime jurídico único para seus servidores, que só poderiam ser contratados pela modalidade estatutária. O regime deveria ser aplicado nas autarquias, na administração pública direta e fundações.

*Com informações da Agência Brasil