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Caio André assegura realização de concurso da CMM apesar de ação do Ministério Público

Caio André assegura realização de concurso da CMM apesar de ação do Ministério Público

Otávio Vislley
Por Otávio Vislley | 13 de novembro de 2024

Em meio à controvérsia sobre a ausência de cotas raciais e isenção parcial da taxa de inscrição no concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o presidente da casa legislativa, vereador Caio André (União Brasil), assegurou que o concurso ainda será realizado no próximo domingo (17/11). A declaração foi feita em entrevista à Rede Onda Digital, em resposta à ação civil pública movida pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM).

“Eu não acredito em cancelamento, muito pelo contrário. A procuradoria da casa já entrou com a necessidade de defesa”, afirmou o parlamentar. Caio André destacou que, no entendimento jurídico da Câmara, não há obrigatoriedade de cotas raciais em concursos municipais.

Ele afirmou ainda ter confiança de que a Justiça decidirá favoravelmente à continuidade do certame, regido pelos Editais nº 001/2024, 002/2024 e 003/2024, que envolve quase 20 mil candidatos inscritos para vagas de níveis médio e superior.


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De acordo com o presidente da CMM, a ausência de cotas raciais e a limitação da isenção da taxa de inscrição têm justificativa no número limitado de vagas disponíveis no concurso.

O vereador explicou que algumas funções oferecidas possuem apenas uma vaga, o que inviabilizaria a aplicação das cotas raciais sem que outras parcelas da população fossem filtradas.

“Temos vagas para cotas de deficientes, que é previsão municipal, e outros tipos de cotas. Entendemos a questão das cotas, mas o município não é obrigado a fazer isso e a Câmara também não”, afirmou.

Ação do MPAM

O Ministério Público aponta possíveis irregularidades em relação à Lei Federal nº 12.990/2014 e à Lei Estadual nº 5.580/2021, que estabelecem a reserva de vagas para cotas raciais em concursos públicos. Na ação civil pública, o MPAM exige que o edital seja retificado para incluir cotas raciais e a ampliação da autorização de impostos de inscrição, além de pedir a suspensão imediata do certo até que essas alterações sejam realizadas.

A Justiça ainda não se pronunciou sobre o pedido de liminar, mas a expectativa é de que a decisão seja tomada antes dos dados previstos para as provas.

*com colaboração de Vanessa Goudim