CMM recebe notificação do TCE e promete mostrar legalidade em contrato sem licitação

Com prazo de cinco dias úteis, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) recebeu na tarde desta quinta-feira (30/1) a notificação do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE) para esclarecimentos sobre o contrato, sem licitação, de uma empresa para serviços de limpeza e conservação, no valor de R$ 1,5 milhão.

O presidente da CMM, vereador David Reis (Avante), por meio da Procuradoria da Casa Legislativa, pretende manter o contrato sem licitação, enviando a justificativa a Corte de Contas, por meio de manifestação de legalidade da contratação da empresa.

“A CMM informa que foi notificada oficialmente, TCE-AM. A Câmara, por meio da Procuradoria-Geral, está preparando a manifestação, a fim de demonstrar a legalidade da contratação”, diz trecho da nota do parlamento municipal.

O conselheiro José Cláudio Neto, recebeu a relatoria das contas da CMM após a representação do vereador Rodrigo Guedes (Progressistas), que pediu a rejeição da justificativa de David Reis. O presidente da CMM declarou situação de emergência e calamidade pública na Câmara, a fim de que a contratação de empresa de limpeza e conservação tivesse dispensa de licitação. No documento, Guedes ainda declara que a administração “tinha tempo hábil” para realizar o processo licitatório.

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O contrato, publicado no Diário Oficial da Câmara no dia 21 de janeiro, tem valor total de R$ 1.541.102,54 e duração de um ano com a LS Serviços de Organização de Eventos Ltda. A empresa tem endereço no mesmo local do posto de combustível ‘V8 Express’, na Avenida Ephigênio Salles, com serviços contratados pela CMM registrados na classificação de atividades econômicas. 

A decisão do TCE publicada no Diário Oficial da quarta-feira (29), analisa a legalidade do contrato, conforme a Lei de Licitações e os princípios da administração pública.

Veja contrato com dispensa de licitação:

Veja nota na íntegra:

Segue nota oficial da Câmara Municipal de Manaus (CMM) sobre a notificação recebida do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM).

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) informa que foi notificada oficialmente, no início da tarde desta quinta-feira (30/1), pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM). A CMM, por meio da Procuradoria-Geral, está preparando a manifestação, a fim de demonstrar a legalidade da contratação. A Casa Legislativa prestará todas as informações necessárias dentro do prazo estabelecido, sempre prezando pela transparência e pelo cumprimento das normativas legais.