Governo Federal processa Brasil Paralelo por publicação sobre caso Maria da Penha; entenda

O governo federal entrou com uma ação contra a empresa de mídia Brasil Paralelo, após a publicação de um vídeo que, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), divulga informações distorcidas sobre o caso de Maria da Penha. A ação, movida na última quinta-feira (27/3), solicita uma indenização de R$ 500 mil e a publicação de uma nota esclarecendo que o conteúdo não reflete a verdade sobre o crime.

O vídeo em questão foi compartilhado nas redes sociais da empresa e na plataforma de assinantes. Nele, são destacadas as alegações da defesa do ex-marido de Maria da Penha, Marco Antonio Heredia Viveros, sem mencionar que essas alegações foram rejeitadas judicialmente. A AGU argumenta que a divulgação dessas informações pode descreditar o julgamento e afetar a credibilidade do caso que resultou na criação da Lei Maria da Penha.

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O processo destaca que a condenação de Marco Antonio se baseou em provas substanciais, que foram corroboradas durante o processo judicial. A AGU também lembra que o caso foi acompanhado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA, e o Brasil foi responsabilizado por negligência em relação à violência doméstica.

A ação busca obrigar a Brasil Paralelo a emitir uma nota pública esclarecendo que o conteúdo não expressa a verdade sobre o crime cometido contra Maria da Penha e pode incitar violência e ódio contra mulheres que buscam apoio nas políticas públicas de proteção.

*Com informações Terra.