STF estende proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos e mulheres trans

“Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação”, destacou Moraes em seu voto.

“Isto porque a identidade de gênero, ainda que social, é um dos aspectos da personalidade e nela estão inseridos o direito à identidade, à intimidade, à privacidade, à liberdade e ao tratamento isonômico, todos protegidos pelo valor maior da dignidade da pessoa humana”, completou o ministro.

Em relação às mulheres transexuais e travestis, Moraes entendeu que a expressão “mulher” – contida na Lei Maria da Penha – abrange tanto o sexo feminino como o gênero feminino. Para o ministro, “a conformação física externa é apenas uma, mas não a única das características definidoras do gênero”.

“Há, portanto, uma responsabilidade do Estado em garantir a proteção, no campo doméstico, a todos os tipos de entidades familiares”, acrescentou Moraes em sua decisão.

Leia mais:

STF autoriza guardas municipais a atuarem como polícia e fazerem prisões em flagrante

Citado por Trump, Bolsonaro alfineta Lula com postagem em inglês e marca presidente dos EUA

Alexandre de Moraes nega pedido de Bolsonaro para estender prazo de defesa

A LEI

A Lei nº 11.340/2006, sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem o nome de Maria da Penha, em homenagem à mulher que sobreviveu a duas tentativas de assassinato por parte de seu ex-marido, o que resultou em sua paraplegia. Após essas agressões, Maria da Penha se tornou uma das principais ativistas contra a violência doméstica no Brasil.