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Tema #Lei

Lula assina decreto que regulamenta Lei da Reciprocidade Comercial

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14 de jul. de 2025

Quem usar Auxílio Estadual em apostas pode sofrer punição em lei

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11 de jul. de 2025

Lei Orçamentária 2026 pode ser apreciada na CMM no segundo semestre deste ano, assegura Gilmar Nascimento

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08 de jul. de 2025

CMM formaliza lei que proíbe a verba pública na contratação de artistas que incentivem a violência e sexualidade

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13 de jun. de 2025

Javier Milei anuncia medidas mais duras para imigrantes na Argentina

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14 de mai. de 2025

Primeira turma do STF forma maioria para manter ação pena contra Alexandre Ramagem

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09 de mai. de 2025

Lei Aldir Blanc recebe sansão permanente pelo presidente Lula

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02 de mai. de 2025

Sancionada lei que proíbe exclusão em bolsas de estudo por motivo de gestação e adoção

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25 de abr. de 2025

Proposta na Câmara dos Deputados dobra pena para compra de voto quando há organização criminosa envolvida

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15 de abr. de 2025

Moro comemora PL que torna corrupção crime hediondo: “Resgatar a moralidade da República”

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08 de abr. de 2025

“Eu não posso permitir”, diz Débora Menezes sobre Lei que impede mulheres trans de entrar em categoria feminina em competições

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25 de mar. de 2025

STF estende proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos e mulheres trans

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23 de fev. de 2025