Governo federal envia PEC do corte de gastos ao Congresso; Veja à integra

Na noite desta segunda-feira (2/12), o governo federal enviou ao Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição (PEC) com as novas regras para abono salarial e outras medidas de corte de gastos.

Este é o terceiro texto da tentativa do governo de cortes de gastos do Executivo em R$ 70 bilhões até 2026. O pacote ainda precisa do aval de deputados e senadores. O Planalto espera ter a aprovação dos textos até o final do ano e, assim, cumprir as metas fiscais estipuladas.

A PEC altera cinco artigos da Constituição (37, 163, 203, 212 e 239) e o artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), além de acrescer os artigos 138 e 139 ao ADCT.

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O projeto de lei que inclui mudanças na previdência dos militares, porém, emperrou. Inicialmente, a expectativa era que a proposta fosse encaminhada junto com a que define as medidas de corte de gastos.

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Tramitação

A tramitação de PEcs no Congresso Nacional acontece de forma diferente:

Como por exemplo, na Câmara dos Deputados, as PECs precisam ser votadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, assim que aprovadas, são analisadas por uma comissão especial antes de ir ao plenário, onde precisam passar por duas rodadas de votação, se for o caso. Elas também precisam passar pelo Senado Federal.

“Para ganhar tempo”, uma das possibilidades analisadas pelo governo e líderes partidários era juntar a PEC enviada nesta segunda a uma outra que já esteja com a tramitação mais avançada.

*Com informações de CNN Brasil