Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada em primeira discussão na CMM

Na Câmara Municipal de Manaus (CMM), na manhã desta segunda-feira (23/06), foi aprovada, em primeira discussão, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O projeto retornou ao plenário da Casa após uma denúncia do vereador Zé Ricardo (PT), que apontou irregularidades no trâmite legal do processo.

O projeto foi aprovado em primeira discussão, porém contou com o voto contrário do vereador Zé Ricardo, que afirmou que a direção da Câmara estava tentando aprovar a LDO “na marra”.

“Já percebi que hoje, a toque de caixa, a direção da Câmara quer aprovar a LDO sem ouvir a sociedade. Nós vamos insistir dentro da legalidade, porque o dinheiro é do povo, é da população, e ela precisa ser ouvida para definir as prioridades”, destacou o parlamentar.

Ainda segundo Zé Ricardo, a Casa Legislativa estaria se recusando a seguir os trâmites legais estabelecidos.

“Temos que discutir as prioridades para cuidar das ruas e evitar mortes como as que ocorreram neste final de semana. Uma jovem senhora, grávida, morreu junto com seu filho. Então, quanto será destinado de recurso para isso? Tudo deve ser definido na LDO, mas a Prefeitura — e, por ora, a Câmara — está se recusando a ouvir a população para estabelecer as prioridades e o uso do dinheiro público”, concluiu.

Durante a sessão, o vereador Gilmar Nascimento (Avante), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), rebateu as críticas de Zé Ricardo e afirmou que audiências públicas serão realizadas pelas comissões de Justiça e de Orçamento e Finanças na próxima quarta-feira (25/06).

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Na semana passada, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aceitou analisar duas representações com pedido de medida cautelar, protocoladas pelo vereador Zé Ricardo. Os documentos apontam possíveis irregularidades na tramitação do Projeto de Lei nº 281/2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias municipais para 2026.

As denúncias questionam a Prefeitura de Manaus por enviar o projeto sem a realização das audiências públicas obrigatórias e criticam a Câmara Municipal por receber o projeto sem assegurar a participação popular.

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