19 anos da Lei Maria da Penha: um dos principais instrumentos de combate à violência contra mulher

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) completou 19 anos de vigência, na última quarta-feira (7/8), como um dos principais instrumentos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a legislação é reconhecida internacionalmente, inclusive pela ONU, como uma das mais avançadas do mundo nesse tema.

A lei define cinco formas de violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial  e estabelece medidas de prevenção, proteção e punição aos agressores. Apesar de representar um grande avanço, os desafios ainda são significativos.

A advogada e professora universitária Dra. Laura Maria Santiago Lucas chama atenção para a persistência de casos de feminicídio e violências menos visíveis, como a psicológica e a moral. “Você não precisa apanhar para ser vítima de violência. A lei existe para proteger a mulher em todas as esferas”, destaca.

A data reforça a importância da conscientização e do fortalecimento das redes de apoio às vítimas, mostrando que a luta contra a violência de gênero continua.

E o alerta é pertinente. De acordo com o Mapa da Segurança Pública de 2025, quatro mulheres são vítimas de feminicídio por dia no Brasil. Em 2024, foram 1.459 assassinatos de mulheres por razões de gênero. Apesar da estabilidade nos números gerais, a escalada da violência é mais evidente em estados da Região Norte. No Amazonas, o aumento foi de 42,91% nos casos de estupro entre 2023 e 2024, o segundo maior crescimento proporcional do país. Nacionalmente, foram 83.114 vítimas de estupro no último ano, uma média de 227 casos por dia.

Os dados reforçam que, embora a Lei Maria da Penha represente um marco, o enfrentamento à violência de gênero ainda exige ação contínua, sensibilidade institucional e o enfrentamento das desigualdades estruturais, especialmente nas regiões mais vulnerabilizadas. Para Laura, o Direito precisa ser sensível, acessível e firme.

“Defender os direitos da mulher não é uma questão ideológica, é uma questão de justiça. A luta pela vida das mulheres acontece todos os dias, não apenas no aniversário da lei” , afirma.

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Além de sua atuação como advogada, Laura se dedica à formação cidadã e à defesa da participação feminina em cargos de liderança e gestão.

“Muitas mulheres seguem enfrentando obstáculos para acessar espaços de decisão e ainda recebem menos que seus colegas homens em funções semelhantes. Combater a violência também é enfrentar essa desigualdade estrutural” , completa.

Na avaliação da advogada, o país ainda precisa fortalecer políticas públicas, investir em educação de gênero e romper com padrões culturais que normalizam a violência. “O silêncio e a omissão também matam. E a transformação só virá com mobilização coletiva e compromisso real com a dignidade humana” , finaliza.